Norma
20/04/2010
#222107

PORTARIA SUSEP n.º 3647

Revoga suspensão e restabelece autorização para funcionamento da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a sede social da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A sede social da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está localizada na cidade de São Paulo, SP.
Qual é o CNPJ da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
O CNPJ da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. é 11.028.055/0001-26.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP estão previstas no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Resolução CNSP No 173, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP No 173, de 17 de dezembro de 2007, é um conjunto de normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta aspectos do mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, utilizando suas atribuições para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, conforme previsto em leis e decretos.
Quando a Portaria SUSEP No 3.647, de 14 de abril de 2010, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.647, de 14 de abril de 2010, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece disposições relacionadas ao mercado de resseguros no Brasil.
Qual foi o efeito da Portaria SUSEP No 3.647, de 14 de abril de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.647, de 14 de abril de 2010, revogou a Portaria SUSEP No 3.377, de 18 de janeiro de 2010, restabelecendo a autorização para funcionamento da U.S. RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.

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