Norma
14/06/2010
#222083

PORTARIA SUSEP n.º 3696

Delegação de competência para assinatura de acordo de cooperação para ações no Sistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor.

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Perguntas e respostas

Qual é o objetivo do Termo de Acordo de Cooperação mencionado na Portaria SUSEP No 3.696?
O objetivo do Termo de Acordo de Cooperação é o desenvolvimento de ações no âmbito do Sistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor – SIASS.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Coordenador da Coordenação de Pessoal – CORPE segundo a Portaria SUSEP No 3.696?
Segundo a Portaria SUSEP No 3.696, de 10 de junho de 2010, o Coordenador da Coordenação de Pessoal – CORPE tem a competência delegada para assinar, na qualidade de representante da SUSEP, como aderente ao Termo de Acordo de Cooperação entre o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Quais documentos conferem atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições ao Superintendente da SUSEP são conferidas pelos artigos 28 e 29 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010, pelos artigos 18 e 19 do Decreto No 7.049, de 23 de dezembro de 2009, e pelo art. 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é o SIASS?
O SIASS é o Sistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor, um sistema voltado para o desenvolvimento de ações de saúde para servidores públicos.

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