Norma
24/06/2010
#203435

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 9

Cadastra a seguradora Seguros Inbursa S.A. como ressegurador eventual para atuar nos ramos de danos e pessoas.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/DIRAT No 9, de 18 de junho de 2010, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de junho de 2010.
Qual é o processo administrativo relacionado à autorização da SEGUROS INBURSA, S.A.?
O processo administrativo relacionado à autorização é o Processo SUSEP n° 15414.002521/2008-72.
Qual é a base legal para a autorização da SEGUROS INBURSA, S.A. como ressegurador eventual?
A autorização está baseada no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e no artigo 10 da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais ramos de atuação foram autorizados para a SEGUROS INBURSA, S.A.?
A SEGUROS INBURSA, S.A. foi autorizada a atuar nos ramos de danos e pessoas como ressegurador eventual.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar em determinados ramos de resseguros, conforme regulamentação específica.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da SUSEP?
O Diretor de Autorizações da SUSEP tem a competência de autorizar e cadastrar empresas no mercado de seguros e resseguros, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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