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Norma
15/09/2010
#184147
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP No 3.760, de 14 de setembro de 2010?
A concessão da pensão vitalícia é fundamentada na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “a”, e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada na forma do inciso I do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Ivanice Aragão Pereira?
A pensão vitalícia concedida a Ivanice Aragão Pereira tem início em 4 de setembro de 2010.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.760, de 14 de setembro de 2010?
A Portaria foi assinada por Paulo dos Santos, Superintendente da SUSEP.
O que é a Portaria SUSEP No 3.760, de 14 de setembro de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.760, de 14 de setembro de 2010, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede pensão vitalícia a Ivanice Aragão Pereira, viúva do ex-servidor Clovis Telles Pereira.
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 3.760, de 14 de setembro de 2010?
A beneficiária da pensão vitalícia é Ivanice Aragão Pereira, viúva do ex-servidor Clovis Telles Pereira.
Quando a Portaria SUSEP No 3.760, de 14 de setembro de 2010, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 14 de setembro de 2010.
Quem era Clovis Telles Pereira?
Clovis Telles Pereira era um ex-servidor aposentado no cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão “IV”, do quadro de pessoal da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
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