Norma
13/10/2010
#202821

PORTARIA SUSEP n.º 3772

Instauracao de inquerito para apurar causas da liquidacao extrajudicial da Companhia Internacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Portaria SUSEP No 3.772, de 6 de outubro de 2010?
A Portaria SUSEP No 3.772, de 6 de outubro de 2010, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que instaura um inquérito para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da Companhia Internacional de Seguros e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP No 3.772 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.772 entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de outubro de 2010.
Qual é a atribuição do Superintendente Substituto da SUSEP conforme a Portaria SUSEP No 3.772?
O Superintendente Substituto da SUSEP tem a atribuição de instaurar inquéritos para apurar causas de liquidações extrajudiciais e eventuais responsabilidades, conforme o inciso XIII do artigo 28 do Regimento Interno da SUSEP, tratado na Resolução CNSP No 208, de 13 de janeiro de 2010.
Qual é a base legal para a instauração do inquérito pela Portaria SUSEP No 3.772?
A base legal para a instauração do inquérito é o artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quem são os servidores designados para conduzir o inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.772?
Os servidores designados são Carlos Maximiliano Rodrigues Zarth, Carlos Roberto Sanches Fernandes e Sandra Elisa Martins Saraiva, sendo que Carlos Maximiliano Rodrigues Zarth presidirá os trabalhos.
Qual é o CNPJ da Companhia Internacional de Seguros mencionada na Portaria SUSEP No 3.772?
O CNPJ da Companhia Internacional de Seguros é 33.163.718/0001-58.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão do inquérito instaurado pela Portaria SUSEP No 3.772?
O prazo estabelecido para a conclusão do inquérito é de 120 (cento e vinte) dias.

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