PORTARIA SUSEP n.º 3782

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

O que estabelece a Portaria SUSEP No 3.782, de 14 de outubro de 2010?

A Portaria SUSEP No 3.782, de 14 de outubro de 2010, declara vago o cargo de Agente Executivo, Classe “B”, Padrão “I”, do Quadro de Pessoal da SUSEP, ocupado por Daniel da Silva Duarte, devido à sua posse em outro cargo inacumulável.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas e a emissão de portarias, como a que declara cargos vagos.

Quem foi o ocupante do cargo declarado vago na Portaria SUSEP No 3.782?

O ocupante do cargo declarado vago foi Daniel da Silva Duarte, matrícula SIAPE No 1541779.

O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?

A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo normas sobre provimento, vacância, direitos e deveres, entre outros aspectos.

O que é o Regimento Interno da SUSEP?

O Regimento Interno da SUSEP é um documento que estabelece as atribuições, a estrutura organizacional e as normas de funcionamento da Superintendência de Seguros Privados.

Qual é a base legal para a declaração de vacância do cargo na Portaria SUSEP No 3.782?

A base legal para a declaração de vacância do cargo é o inciso VIII do artigo 33 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata dos casos de vacância de cargos públicos.

Quem assinou a Portaria SUSEP No 3.782, de 14 de outubro de 2010?

A Portaria SUSEP No 3.782, de 14 de outubro de 2010, foi assinada por Paulo dos Santos, Superintendente da SUSEP.

Qual é o motivo da vacância do cargo de Agente Executivo na SUSEP?

O motivo da vacância do cargo de Agente Executivo na SUSEP é a posse do ocupante, Daniel da Silva Duarte, em outro cargo inacumulável.

Qual é a data de vigência da vacância do cargo declarada na Portaria SUSEP No 3.782?

A vacância do cargo declarada na Portaria SUSEP No 3.782 é vigente a partir de 11 de outubro de 2010.