Norma
19/10/2010
#222044

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 1150

Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da CONAPP sobre redução de capital social e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) na SUSEP?
O Coordenador Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) é responsável por homologar deliberações e autorizações relacionadas a registros e operações de empresas supervisionadas pela SUSEP, conforme a competência subdelegada pelo Diretor de Autorizações da SUSEP.
Qual foi a mudança no capital social da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 12 de agosto de 2010?
A mudança aprovada foi a redução do capital social de R$52.000.000,00 para R$18.000.000,00, correspondente a 18.000.000 de ações ordinárias.
Qual foi a base legal utilizada para a homologação das deliberações da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP n° 15414.002959/2010-75.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT N° 1150 de 18 de outubro de 2010 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de outubro de 2010.
Qual é o CNPJ da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS?
O CNPJ da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é 29.741.030/0001-30.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/CGRAT N° 1150 de 18 de outubro de 2010?
A Portaria SUSEP/CGRAT N° 1150 de 18 de outubro de 2010 homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da CONAPP – COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, que incluíram a redução do capital social de R$52.000.000,00 para R$18.000.000,00 e a alteração do artigo 5° do Estatuto Social.

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