Norma
27/10/2010
#687

MS 12.674 / DF

Decisão judicial sobre mandado de segurança envolvendo servidor público federal e abandono de cargo.

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Titulo: MS 12.674 / DF
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade.
Data: 2010-10-27
FontePublicacao: Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/2010
PdfUrl: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/33823/13/MS_12674.pdf

Perguntas e respostas

O que é a Resolução CNSP nº 272?
A Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências da autarquia.
Quem são os membros do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP nº 6.061?
O Grupo de Trabalho é composto pelos servidores Nelson Victor Le Cocq D'Oliveira, Regina Lidia Giordano Simoes, Luciana Augusto Mateus Carreira, Fernando José Pombo Veiga, Livia Pontes de Miranda Bomfim, e pelos representantes do IRB Brasil Resseguros S.A., Miguel Fonseca de Almeida e Wilson Luis Sartori, além do representante da CNseg, Wady José Mourão Cury.
O que é o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR)?
O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) é um fundo destinado a garantir a estabilidade do seguro rural, proporcionando suporte financeiro em situações de adversidade no setor agrícola.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.061?
A Portaria SUSEP nº 6.061 foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Superintendente Substituto da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.061 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.061 entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de outubro de 2014.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP nº 6.061?
O objetivo do Grupo de Trabalho é estudar e propor a revisão da atual regulamentação do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) e elaborar uma nova resolução CNSP para tratar do tema.
Qual é a função do IRB Brasil Resseguros S.A. no contexto do Grupo de Trabalho?
O IRB Brasil Resseguros S.A. é o gestor do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) e tem representantes no Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP nº 6.061.
Quem é responsável pela coordenação do Grupo de Trabalho?
A coordenação do Grupo de Trabalho está a cargo de Nelson Victor Le Cocq D'Oliveira.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de 120 dias.

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