Norma
02/12/2010
#61431

ATO-PRESI N. 001178

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Santa Ignez S/C Ltda e dispensa o liquidante Aurélio Bringel.

                        ATO-PRESI N. 001178                          
                        -------------------                          

         O  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil,  no  uso  das
atribuições  que  lhe confere o art. 12, inciso  XVII,  do  Regimento
Interno,  com fundamento no art. 19, alínea "d", da Lei nº 6.024,  de
13  de  março  de  1974, tendo em vista a decretação da  falência  da
empresa  por  sentença de 3.9.2010, do Juiz de Direito Substituto  da
Vara  de  Falências  e  Recuperações Judiciais do  Distrito  Federal,
publicada  no  Diário  da Justiça Eletrônico do Distrito  Federal  em
9.9.2010,  com nomeação do Dr. Clorival Florindo da Silva, OAB/DF  nº
20.426,   para  o  encargo  de  Administrador  Judicial   (Proc.   nº
2009.01.1.113075-4),                                                 

         R E S O L V E :                                             

         I - declarar  cessada  a liquidação extrajudicial  a  que  o
CONSÓRCIO  NACIONAL  SANTA IGNEZ S/C LTDA. (CNPJ 03.658.697/0001-80),
com sede em Brasília (DF), foi submetido pelo Ato-Presi nº 1.146,  de
10  de  julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 11  de
julho de 2008;                                                       

         II -  dispensar  Aurélio  Bringel,  carteira  de  identidade
145.865-SSP/AM e CPF 000.759.222-15, do encargo de liquidante.       

                                     Brasília, 2 de dezembro de 2010.




                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              










Perguntas e respostas

Quando foi decretada a falência do CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA.?
A falência foi decretada por sentença de 3 de setembro de 2010.
Quem foi dispensado do encargo de liquidante pelo ATO-PRESI N. 001178?
Aurélio Bringel, carteira de identidade 145.865-SSP/AM e CPF 000.759.222-15, foi dispensado do encargo de liquidante.
Qual foi o ato que submeteu o CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA. à liquidação extrajudicial?
O CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA. foi submetido à liquidação extrajudicial pelo Ato-Presi nº 1.146, de 10 de julho de 2008.
O que é o ATO-PRESI N. 001178?
O ATO-PRESI N. 001178 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 2 de dezembro de 2010, que declara cessada a liquidação extrajudicial do CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA. e dispensa Aurélio Bringel do encargo de liquidante.
Qual foi o motivo para a emissão do ATO-PRESI N. 001178?
O motivo foi a decretação da falência do CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA. por sentença de 3 de setembro de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Distrito Federal em 9 de setembro de 2010.
Onde estava sediado o CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA.?
O CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA. estava sediado em Brasília, Distrito Federal.
Quando foi publicada a sentença de falência do CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA.?
A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Distrito Federal em 9 de setembro de 2010.
Qual era o CNPJ do CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA.?
O CNPJ do CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA. era 03.658.697/0001-80.
Qual foi a base legal utilizada pelo Presidente do Banco Central do Brasil para emitir o ATO-PRESI N. 001178?
A base legal utilizada foi o art. 12, inciso XVII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil e o art. 19, alínea 'd', da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem foi nomeado como Administrador Judicial na falência do CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA.?
O Dr. Clorival Florindo da Silva, OAB/DF nº 20.426, foi nomeado como Administrador Judicial.
Quando foi publicado o Ato-Presi nº 1.146, que submeteu o CONSÓRCIO NACIONAL SANTA IGNEZ S/C LTDA. à liquidação extrajudicial?
O Ato-Presi nº 1.146 foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de julho de 2008.

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