RESOLUCAO CNSP n.º 223

Um aditivo é um conjunto de disposições complementares anexadas a uma apólice já emitida, podendo consistir em alterações da cobertura, cobrança de prêmio adicional, prorrogação do período de vigência, entre outros. O ato que formaliza a inclusão do aditivo na apólice é denominado “endosso”.

O segurado é a empresa transportadora de passageiros, devidamente inscrita no Registro Cadastral de Empresas, organizado e mantido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A SUSEP é um órgão do Governo da República Federativa do Brasil, entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, responsável pela fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operação das seguradoras no território brasileiro.

Franquia é a quantia fixa, definida na apólice, que, em caso de sinistro, representa a parte do prejuízo apurado que poderá deixar de ser paga pela seguradora, dependendo das disposições do contrato.

É a concretização de um risco coberto, caracterizando-se pela atribuição, ao segurado, da responsabilidade pela ocorrência de um risco previsto, causando danos a terceiros, atendidas as disposições do contrato.

RCTR-VI é o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional, regulado por norma específica e aplicável no âmbito dos Países Signatários do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre.

É um seguro que garante o pagamento de quantias devidas pelo segurado a título de reparação civil por danos corporais e/ou materiais causados aos passageiros durante viagens realizadas por veículos transportadores operados pelo segurado.

Os riscos não cobertos incluem dolo ou culpa grave equiparável ao dolo em ato praticado por sócios controladores, dirigentes e administradores legais da empresa segurada; atos de hostilidade, operações bélicas, guerra, guerra civil, guerra química e/ou bacteriológica, atos de terrorismo, pirataria, tumulto, arruaça, greve, “lock-out”, conspiração, subversão, rebelião, insurreição, manifestações políticas, convulsões sociais, guerrilha, revolução, e, em geral, toda e qualquer consequência desses eventos; detonação de minas, torpedos, bombas, granadas e outros engenhos de guerra; radiações ionizantes ou de quaisquer outras emanações havidas na produção, transporte, utilização ou neutralização de materiais físseis e seus resíduos; uso, pacífico ou bélico, de energia nuclear; inundações, secas, tempestades, raios, vendavais, furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e, em geral, de quaisquer convulsões da natureza; entre outros.

É uma cobertura que, mediante pagamento de prêmio adicional e inclusão na apólice, garante o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais o segurado for responsável, em virtude de danos causados aos tripulantes.

A ANTT é uma entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério dos Transportes, responsável pela regulação e fiscalização, dentre outros, do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

É uma cobertura que, mediante pagamento de prêmio adicional, garante o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais o segurado for responsável, em virtude de danos causados à bagagem dos passageiros, inclusive furto, roubo ou extravio, até o valor da franquia estabelecido na apólice.

Os eventos cobertos incluem aceleração e/ou frenagem repentinas, aquaplanagem, movimentos bruscos em geral, colisão, capotagem ou tombamento do veículo transportador; abalroamento de embarcação utilizada pelo veículo transportador; queda ou ingresso do veículo transportador em cursos d'água, rios, lagos, canais, mar aberto, precipícios, abismos, despenhadeiros, barrancos, e similares; incêndio ou explosão no veículo transportador; e desprendimento e/ou queda de peças e/ou acessórios fixados no interior do veículo transportador.

É uma cobertura que, mediante pagamento de prêmio adicional e inclusão na apólice, garante o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais o segurado for responsável, em virtude de danos morais causados a passageiros.

O Limite Máximo de Garantia (LMG) é o valor máximo que a seguradora se compromete a pagar por veículo/evento, relativo a danos corporais e/ou materiais causados a todos os passageiros de um veículo durante uma mesma viagem.

A seguradora dispõe de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da proposta, para recusar ou aceitar o risco proposto. A ausência de manifestação por escrito da seguradora caracteriza a aceitação tácita do risco proposto.

É o documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da seguradora e do segurado. A apólice deve conter informações como a identificação da seguradora, o início e o fim da vigência do seguro, o Limite Máximo de Garantia, o valor do prêmio, a razão social do segurado, a identificação do(s) veículo(s) transportador(es), entre outras.

As sociedades seguradoras devem apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.