CIRCULAR SUSEP n.º 412

O não cumprimento do PCS ou do PRS é caracterizado por: patrimônio líquido ajustado inferior ao capital mínimo requerido ao final do prazo estabelecido para a solução da insuficiência; não atingimento de qualquer meta fixada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para redução do percentual de insuficiência do patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido; ou não atingimento, consecutivamente, de duas metas semestrais de redução do percentual de insuficiência do patrimônio líquido ajustado, estabelecidas no correspondente plano, em relação ao capital mínimo requerido.

Foram revogados os incisos I e II do artigo 1o, o artigo 2o, o artigo 3o, o Anexo I e quaisquer referências ao PCR e ao PRS contidas na ementa e no Anexo V da Circular SUSEP No 362, de 26 de março de 2008.

O PCS e o PRS devem ser aprovados pela diretoria e, se houver, pelo conselho de administração ou pelo conselho deliberativo da sociedade supervisionada, antes de serem enviados à SUSEP. Além disso, deve haver uma manifestação expressa de que o plano foi aprovado pelos órgãos competentes da administração da sociedade supervisionada.

PCS é a sigla para plano corretivo de solvência.

As sociedades supervisionadas pela SUSEP mencionadas na Circular SUSEP No 412 são sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

O PCS e o PRS devem conter, obrigatoriamente, o prazo para a solução da insuficiência, metas semestrais de redução do percentual de insuficiência do patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido e indicações precisas sobre os procedimentos a serem adotados para a solução da insuficiência, respeitando os elementos mínimos previstos nos Anexos I e II da Circular.

A Circular SUSEP No 412 entra em vigor em 1o de janeiro de 2011.

A Circular SUSEP No 412, de 22 de dezembro de 2010, dispõe sobre instruções complementares para plano corretivo de solvência (PCS) e plano de recuperação de solvência (PRS) para sociedades supervisionadas pela SUSEP.

PRS é a sigla para plano de recuperação de solvência.

O PCS e o PRS devem ser assinados pela autoridade executiva máxima da sociedade supervisionada.

A sociedade supervisionada deve encaminhar à SUSEP, em conjunto com o PCS ou PRS, a ata da reunião do conselho de administração ou do conselho deliberativo que aprovou o correspondente plano.