Revogada Norma
24/12/2010
#222005

CIRCULAR SUSEP n.º 415

Altera o artigo 9º da Circular SUSEP 395 para definir regras sobre o enquadramento de planos no Ramo Riscos Nomeados e Operacionais.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 415?
A base legal para a emissão da Circular SUSEP nº 415 inclui o inciso II do artigo 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o artigo 2º da Resolução CNSP nº 86, de 19 de agosto de 2002, combinados com a alínea 'b' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73.
O que significa LMG Único Combinado?
O LMG Único Combinado refere-se a um Limite Máximo de Garantia que pode cobrir tanto danos materiais quanto perdas financeiras decorrentes dos eventos segurados, de forma combinada.
Qual é a principal alteração trazida pela Circular SUSEP nº 415?
A principal alteração é que somente poderão ser enquadrados no Ramo Riscos Nomeados e Operacionais (0196) os planos de seguros que possuam riscos dessa natureza e que estabeleçam um Limite Máximo de Garantia (LMG) Único para grupos de coberturas contratadas. Além disso, esses planos podem garantir, por meio de um LMG Único Combinado, danos materiais e perdas financeiras decorrentes desses eventos.
Quando a Circular SUSEP nº 415 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 415 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de dezembro de 2010.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é a Circular SUSEP nº 415, de 23 de dezembro de 2010?
A Circular SUSEP nº 415, de 23 de dezembro de 2010, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera o artigo 9º da Circular SUSEP nº 395, de 3 de dezembro de 2009.
O que é o Limite Máximo de Garantia (LMG) Único?
O Limite Máximo de Garantia (LMG) Único é um valor máximo estabelecido para grupos de coberturas contratadas em um plano de seguro, que define o montante máximo que a seguradora pagará em caso de sinistro.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.