Norma
28/12/2010
#183236

RESOLUCAO CNSP n.º 229

Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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Perguntas e respostas

Qual decreto confere atribuições à SUSEP mencionadas na Resolução CNSP No 229, de 2010?
O Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, confere atribuições à SUSEP mencionadas na Resolução CNSP No 229, de 2010.
Quem assinou a Resolução CNSP No 229, de 2010?
A Resolução CNSP No 229, de 2010, foi assinada por Alexandre Penner, Superintendente Substituto da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Resolução CNSP No 229, de 2010?
A Resolução CNSP No 229, de 2010, aprova o Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e revoga as Resoluções CNSP Nos 208 e 214, de 2010.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução CNSP No 229, de 2010?
A Resolução CNSP No 229, de 2010, revogou as Resoluções CNSP Nos 208 e 214, de 13 de janeiro e 6 de dezembro de 2010, respectivamente.
Quando a Resolução CNSP No 229, de 2010, entrou em vigor?
A Resolução CNSP No 229, de 2010, entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de dezembro de 2010.
Qual decreto foi considerado na Resolução CNSP No 229, de 2010?
O Decreto No 7.049, de 23 de dezembro de 2009, foi considerado na Resolução CNSP No 229, de 2010.
Qual é a função do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável por estabelecer as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, incluindo a regulamentação e supervisão das atividades de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.

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