Norma
07/01/2011
#221999

PORTARIA SUSEP n.º 3874

Constitui grupo de trabalho para revisar a base de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta.

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Perguntas e respostas

Quem é responsável pela coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho?
A coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho está a cargo do servidor Danilo Claudio da Silva.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
Quem são os membros designados para compor o Grupo de Trabalho?
Os membros designados para compor o Grupo de Trabalho são os servidores da SUSEP: Alessandra Ribeiro Conceição, Rossano Orsini Junior e Danilo Claudio da Silva, além dos representantes do Mercado de Seguros: Assizio Aparecido de Oliveira, Francisco Alves de Souza e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo.
Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SUSEP No 3.874?
O objetivo do Grupo de Trabalho é elaborar uma proposta de revisão da base de cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, conforme instituída pela Lei No 12.249, de 11 de junho de 2010.
Qual é o prazo estabelecido para a entrega do relatório final do Grupo de Trabalho?
O prazo estabelecido para a entrega do relatório final do Grupo de Trabalho é de 180 dias.
Qual órgão fornecerá assessoria jurídica ao Grupo de Trabalho?
A Procuradoria Federal junto à SUSEP fornecerá assessoria jurídica ao Grupo de Trabalho.
Quando a Portaria SUSEP No 3.874 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.874 entrou em vigor na data de sua publicação.

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