CIRCULAR SUSEP n.º 417

Foram revogadas as Circulares SUSEP nº 26/1969, nº 60/1970, nº 13/1973, nº 46/1974, nº 14/1975, nº 24/1975, nº 34/1975, nº 53/1975, nº 58/1975, nº 59/1975, nº 22/1976, nº 25/1976, nº 33/1976, nº 35/1976, nº 43/1976, nº 19/1977, nº 65/1977, nº 9/1978, nº 46/1978, nº 58/1978, nº 64/1978, nº 4/1980, nº 20/1980, nº 27/1980, nº 39/1980, nº 54/1980, nº 59/1980, nº 72/1980, nº 6/1981, nº 12/1981, nº 34/1981, nº 45/1981, nº 3/1982, nº 15/1982, nº 28/1982, nº 35/1982, nº 38/1982, nº 52/1982, nº 30/1983, nº 47/1983, nº 4/1984, nº 16/1984, nº 17/1984, nº 24/1985, nº 15/1987, nº 25/1988 e nº 22/1991.

Os planos de seguro do ramo Riscos Diversos devem observar a legislação e regulamentação em vigor, especialmente aquelas aplicáveis a seguro de danos, e suas coberturas principais devem ser relativas a seguros de danos e não típicas de outros ramos de seguro.

A Circular SUSEP nº 417, de 12 de janeiro de 2011, dispõe sobre os planos de seguros do ramo Riscos Diversos e estabelece diretrizes para sua elaboração e comercialização.

As sociedades seguradoras devem protocolar na SUSEP um plano não padronizado para abertura de novo processo administrativo, caso ainda não possuam plano dessa natureza.

As sociedades seguradoras devem solicitar o encerramento dos processos referentes a planos padronizados de seguro até 1º de janeiro de 2012.

A ausência de manifestação formal implicará a automática suspensão da comercialização e encerramento dos respectivos planos ao término do prazo previsto.

A Circular SUSEP nº 417 entrou em vigor na data de sua publicação.

Não, fica vedada qualquer emissão ou renovação de apólice com base em processos encerrados.