PORTARIA SUSEP n.º 3889

O que é a Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007?

A Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento de corretoras de resseguros no Brasil.

Qual é a importância do artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

O artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, é uma das bases legais consideradas para a concessão de autorização de funcionamento de corretoras de resseguros pela SUSEP.

Onde está localizada a sede social da BRIB Corretora de Resseguros LTDA?

A sede social da BRIB Corretora de Resseguros LTDA está localizada na cidade de São Paulo, SP.

Qual é o CNPJ da BRIB Corretora de Resseguros LTDA?

O CNPJ da BRIB Corretora de Resseguros LTDA é 12.651.299/0001-23.

Qual é a base legal para a autorização de funcionamento da BRIB Corretora de Resseguros LTDA?

A autorização de funcionamento da BRIB Corretora de Resseguros LTDA está baseada no artigo 5º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007, e foi concedida pela Portaria SUSEP nº 3.889, de 18 de janeiro de 2011.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a atribuição de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que é a BRIB Corretora de Resseguros LTDA?

A BRIB Corretora de Resseguros LTDA é uma empresa autorizada pela SUSEP para operar como corretora de resseguros, conforme a Portaria SUSEP nº 3.889, de 18 de janeiro de 2011.

Quando a Portaria SUSEP nº 3.889 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 3.889 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de janeiro de 2011.

Quais são as condições para a autorização de funcionamento da BRIB Corretora de Resseguros LTDA?

A autorização de funcionamento da BRIB Corretora de Resseguros LTDA está condicionada ao cumprimento dos artigos 6º e 7º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.