Norma
31/03/2011
#193642

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 1197

Homologa deliberações dos acionistas da Bradesco Vida e Previdência S.A. incluindo alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP/CGRAT nº 1197 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 1197 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de março de 2011.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.?
O CNPJ da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. é 51.990.695/0001-37.
Qual é a função da Coordenação Geral de Registros e Autorizações (CGRAT)?
A Coordenação Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) é responsável por coordenar e executar atividades relacionadas a registros e autorizações no âmbito da SUSEP.
Qual foi a deliberação homologada pela Portaria SUSEP/CGRAT nº 1197?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 1197 homologou as deliberações tomadas pelos acionistas da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de fevereiro de 2011, especialmente a alteração do artigo 7º do Estatuto Social.
Qual foi a correção feita na retificação da Portaria SUSEP/CGRAT nº 1197?
A retificação corrigiu a data da Assembleia Geral Extraordinária mencionada no artigo 1º da Portaria SUSEP/CGRAT nº 1197, de 24 de março de 2011 para 24 de fevereiro de 2011.
Qual é a base legal para a competência da CGRAT?
A competência da CGRAT é baseada na subdelegação de poderes pelo Diretor de Autorizações da SUSEP, conforme a Portaria SUSEP/DIRAT nº 1, de 21 de janeiro de 2010, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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