INSTRUCAO SUSEP n.º 51

O que é uma exposição de motivos segundo a Instrução Susep nº 51?

A exposição de motivos é um despacho especial que visa a apresentar minuta de ato normativo ao Conselho Diretor da Susep, descrever escopo, objetivos, fatos relevantes e mudanças propostas, informar questões inerentes à audiência pública, se houver, e enumerar os normativos que revogará.

O que é um voto segundo a Instrução Susep nº 51?

O voto é a manifestação de integrante do Conselho Diretor da Susep, que visa a subsidiar o julgamento de processos administrativos, relativamente à aprovação de minutas de atos normativos, deferimento de pleitos, provimento de recursos ou subsistência de sanções.

Qual é o objetivo da padronização dos critérios para elaboração das comunicações oficiais pela Susep?

O objetivo é estabelecer padrões e regras de boa redação a serem utilizados pelos servidores de todas as Unidades da Autarquia.

Quais são os elementos mínimos que devem constar nos documentos de circulação externa expedidos pela Susep?

Os elementos mínimos incluem: tipo e número do documento, identificação da Unidade Susep expedidora, local e data, identificação completa do destinatário, assunto, vocativo de abertura, texto do expediente, saudações e assinatura do emitente.

O que é um despacho segundo a Instrução Susep nº 51?

O despacho é um documento que integra o processo administrativo e é usado para encaminhar os autos a terceiros, solicitando providências no tocante à sua continuidade ou arquivamento, ou para prestar informações como a juntada de documentos ou o fornecimento de vistas às partes interessadas.

O que é um termo de julgamento segundo a Instrução Susep nº 51?

O termo de julgamento é um documento que visa a registrar decisão de autoridade julgadora acerca de processos administrativos no âmbito da Susep.

O que é uma carta-circular de caráter normativo segundo a Instrução Susep nº 51?

A carta-circular de caráter normativo é o ato que estabelece procedimentos a serem observados pelas entidades que integram os mercados supervisionados pela Susep, ou esclarece quanto ao cumprimento de normas a elas aplicáveis.

Quais são os documentos oficiais de circulação externa expedidos pela Susep?

Os documentos oficiais de circulação externa são: carta, carta-circular, ofício e ofício-circular.

Quando a Instrução Susep nº 51 entrou em vigor?

A Instrução Susep nº 51 entrou em vigor quinze dias após a data de sua publicação, revogando a Instrução Susep nº 38, de 24 de novembro de 2005.

Quais são os documentos oficiais de circulação interna expedidos pela Susep?

Os documentos oficiais de circulação interna são: comunicação interna (CI), despacho, exposição de motivos, parecer, voto e termo de julgamento.

Quais são os requisitos de formatação dos textos normativos de que tratam os incisos I a IV do artigo 4º da Instrução Susep nº 51?

Os requisitos incluem: a unidade básica é o artigo, desdobramentos em parágrafos, incisos, alíneas e itens, uso de letras maiúsculas e minúsculas conforme regras ortográficas, e agrupamento dos artigos em seções, subseções, capítulos, títulos, livros e partes.

O que é um parecer segundo a Instrução Susep nº 51?

O parecer ou relatório circunstanciado é a manifestação técnica do servidor da Susep expressa dentro dos limites de sua área de atuação e competência, destinada a orientar ou fundamentar tomada de decisão.

Quais são os elementos que devem constar no cabeçalho das normas mencionadas nos incisos I a IV do artigo 4º da Instrução Susep nº 51?

O cabeçalho deve conter a expressão “Superintendência de Seguros Privados”, além da identificação do tipo do ato normativo, número e data por extenso.

Como deve ser estruturado o projeto dos atos normativos de que tratam os incisos I a IV do artigo 4º da Instrução Susep nº 51?

O projeto deve ser estruturado em três partes básicas: parte preliminar (epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação), parte normativa (normas que regulam o objeto definido na parte preliminar) e parte final (disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas, disposições transitórias, cláusula de vigência e cláusula de revogação).

Quais são as partes que devem compor os textos dos documentos elencados no artigo 11 da Instrução Susep nº 51?

Os textos devem ser divididos em três partes: parágrafo inicial (introdução e resumo do objetivo do expediente), corpo do texto (explanação e desenvolvimento do tema) e parágrafo final (conclusão objetiva do assunto ou especificação do requerimento e do prazo para seu atendimento).

Quais são os tipos de atos normativos expedidos pela Susep?

Os atos normativos expedidos pela Susep são: circular, deliberação, instruções Susep e de Unidade específica, portarias Susep, de Diretoria e de Coordenação-Geral específicas, carta homologatória e carta-circular de caráter normativo.

O que é a Instrução Susep nº 51, de 15 de março de 2011?

A Instrução Susep nº 51, de 15 de março de 2011, disciplina a elaboração de atos normativos e documentos expedidos pela Susep, instituindo modelos-padrão e consolidando conceitos para a boa redação técnica.

O que é uma carta homologatória segundo a Instrução Susep nº 51?

A carta homologatória é o ato administrativo que aprova atos societários, contratos ou solicitações de autorização de investidura, desinvestidura, transferência de carteira e ingresso de sociedades nos consórcios do seguro DPVAT.