Norma
13/05/2011
#197597

PORTARIA SUSEP n.º 3999

Aposenta compulsoriamente servidor do quadro da SUSEP e declara vaga a respectiva vaga.

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Perguntas e respostas

O que significa aposentadoria compulsória?
A aposentadoria compulsória é a aposentadoria imposta ao servidor público ao atingir uma determinada idade, independentemente de sua vontade, conforme previsto na legislação.
O que acontece com o cargo após a aposentadoria do servidor?
Após a aposentadoria do servidor, o cargo ocupado por ele é declarado vago, conforme estipulado na Portaria SUSEP No 3.999.
Como foram calculados os proventos proporcionais do servidor aposentado?
Os proventos proporcionais do servidor aposentado foram calculados com base na fração de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos) sobre o valor da média aritmética, conforme estabelecido pela legislação aplicável.
Qual é o fundamento legal para a aposentadoria compulsória do servidor Ivanir de Souza Abritta?
A aposentadoria compulsória do servidor Ivanir de Souza Abritta foi fundamentada no art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, com nova redação dada pelas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003, combinado com o artigo 1º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme estabelecido no Regimento Interno da autarquia.
Quando a Portaria SUSEP No 3.999 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 3.999 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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