Norma
25/05/2011
#61612

ATO-PRESI N. 001189

Declara cessada a liquidação extrajudicial da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

                        ATO-PRESI N. 001189                          
                        -------------------                          

                                      Declara  cessada  a  liquidação
                                      extrajudicial  da  Capitânea  -
                                      Distribuidora   de   Títulos  e
                                      Valores Mobiliários Ltda.      


         O  Presidente  do  Banco  Central  do  Brasil,  no  uso  das
atribuições  que  lhe confere o art. 12, inciso  XVII,  do  Regimento
Interno,   anexo   à  Portaria  29.971, de 4 de março  de  2005,  com
fundamento  no  art. 19, alínea  "b", da Lei 6.024, de 13 de março de
1974,                                                                

         Considerando  a  homologação,  pela  4ª  Câmara  de  Direito
Privado  do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de  transação
efetivada  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  de  Responsabilidade
(Proc.583.00.1990.707261-6), que, mediante a constituição de garantia
de pagamento a todos os credores da massa, viabilizou a transformação
da  liquidação extrajudicial em liquidação ordinária, conforme consta
do processo nº 1001499278,                                           

         R E S O L V E :                                             

         Art.  1º   Fica cessada a liquidação extrajudicial a  que  a
Capitânea  -  Distribuidora  de Títulos e Valores  Mobiliários  Ltda.
(CNPJ 62.063.813/0001-88), com sede na cidade de São Paulo (SP),  foi
submetida  por ato desta Autarquia de 21 de junho de 1989,  publicado
no Diário Oficial da União de 22 de junho de 1989.                   

         Art.  2º  Fica dispensado o Sr. José Roberto Alves, carteira
de identidade RG 5.177.729-SSP/SP e CPF 435.894.648-87, do encargo de
liquidante.                                                          

                                        Brasília, 24 de maio de 2011.




                      Alexandre Antonio Tombini                      
                             Presidente                              

Perguntas e respostas

Qual é a data do ato que declarou cessada a liquidação extrajudicial da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A data do ato é 24 de maio de 2011.
Qual é o número do processo relacionado à transformação da liquidação extrajudicial em liquidação ordinária da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
O número do processo é 1001499278.
Qual é o fundamento legal para a cessação da liquidação extrajudicial mencionada no ato?
O fundamento legal para a cessação da liquidação extrajudicial é o art. 19, alínea 'b', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual foi o motivo para a cessação da liquidação extrajudicial da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A liquidação extrajudicial foi cessada devido à homologação de uma transação pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que viabilizou a transformação da liquidação extrajudicial em liquidação ordinária, mediante a constituição de garantia de pagamento a todos os credores da massa.
Qual é o CNPJ da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
O CNPJ da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. é 62.063.813/0001-88.
Quem foi dispensado do encargo de liquidante da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
O Sr. José Roberto Alves, carteira de identidade RG 5.177.729-SSP/SP e CPF 435.894.648-87, foi dispensado do encargo de liquidante.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo aplicado a instituições financeiras e outras entidades reguladas, que visa a dissolução ordenada da empresa, com o objetivo de proteger os interesses dos credores e do sistema financeiro.
Qual é a localização da sede da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
A sede da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. está localizada na cidade de São Paulo (SP).
Quem assinou o ato que declarou cessada a liquidação extrajudicial da Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.?
O ato foi assinado por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual foi a data de publicação do ato que submeteu a Capitânea - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. à liquidação extrajudicial?
A data de publicação do ato foi 22 de junho de 1989.

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