Revogada Norma
31/05/2011
#61764

Resolução Nº 3.980

Vincula a contratação de linhas de financiamento PROCOPA e Mobilidade Urbana para a Copa 2014 às ações da Matriz de Responsabilidades.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 003980                          
                        -------------------                          

                                 Vincula a contratação das linhas  de
                                 financiamento PROCOPA  e  Mobilidade
                                 Urbana  para  COPA  2014  às   ações
                                 listadas      na      Matriz      de
                                 Responsabilidades.                  

         O  Banco  Central do Brasil, na forma do art. 9º da  Lei  nº
4.595,  de  31  de  dezembro de 1964, torna público  que  o  Conselho
Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 31 de  maio
de  2011, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de
1964,                                                                

         R E S O L V E :                                             

         Art.  1º   Fica  acrescido o seguinte § 5º ao art.  9º-Q  da
Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001:                          

         "§  5º  Só poderão ser contratadas operações de  crédito    
         para  a  execução das ações relacionadas  na  Matriz  de    
         Responsabilidades  celebrada  entre  a  União,  Estados,    
         Distrito  Federal  e Municípios, em  13  de  janeiro  de    
         2010, e posteriores termos aditivos." (NR)                  

         Art.  2º   Fica  acrescido o seguinte § 4º ao art.  9º-R  da
Resolução nº 2.827, de 2001:                                         

         "§  4º  Só poderão ser contratadas operações de  crédito    
         para  a  execução das ações relacionadas  na  Matriz  de    
         Responsabilidades  celebrada  entre  a  União,  Estados,    
         Distrito  Federal  e Municípios, em  13  de  janeiro  de    
         2010, e posteriores termos aditivos." (NR)                  

         Art.  3º   Esta  Resolução entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.                                                          

                                        Brasília, 31 de maio de 2011.



                      Alexandre Antonio Tombini                      
                     Presidente do Banco Central

Perguntas e respostas

Quando a Resolução nº 003980 entrou em vigor?
A Resolução nº 003980 entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de maio de 2011.
O que é a Resolução nº 003980?
A Resolução nº 003980 vincula a contratação das linhas de financiamento PROCOPA e Mobilidade Urbana para a Copa de 2014 às ações listadas na Matriz de Responsabilidades.
O que estabelece o § 5º adicionado ao art. 9º-Q da Resolução nº 2.827?
O § 5º adicionado ao art. 9º-Q da Resolução nº 2.827 estabelece que só poderão ser contratadas operações de crédito para a execução das ações relacionadas na Matriz de Responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em 13 de janeiro de 2010, e posteriores termos aditivos.
O que estabelece o § 4º adicionado ao art. 9º-R da Resolução nº 2.827?
O § 4º adicionado ao art. 9º-R da Resolução nº 2.827 estabelece que só poderão ser contratadas operações de crédito para a execução das ações relacionadas na Matriz de Responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em 13 de janeiro de 2010, e posteriores termos aditivos.
Quem assinou a Resolução nº 003980?
A Resolução nº 003980 foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 003980?
A base legal para a publicação da Resolução nº 003980 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os incisos VI e VIII do art. 4º da mesma lei.
O que é a Matriz de Responsabilidades mencionada na Resolução nº 003980?
A Matriz de Responsabilidades é um documento celebrado entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em 13 de janeiro de 2010, que lista as ações para as quais podem ser contratadas operações de crédito no âmbito dos financiamentos PROCOPA e Mobilidade Urbana para a Copa de 2014.

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