Norma
15/07/2011
#221916

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 28

Cancela cadastro de ressegurador e transfere obrigações para outro ressegurador.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/DIRAT No 28, de 8 de julho de 2011?
A Portaria SUSEP/DIRAT No 28, de 8 de julho de 2011, decidiu cancelar o cadastro da PARIS RE S.A. como ressegurador eventual e transferir todas as suas obrigações junto a cedentes brasileiras para a PARTNER REINSURANCE EUROPE LIMITED – PARTNER RE, que é um ressegurador admitido.
Qual é a função do Diretor Técnico da SUSEP?
O Diretor Técnico da SUSEP é responsável por questões técnicas relacionadas à supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros. No contexto da portaria mencionada, ele também acumulava as competências atribuídas ao Diretor de Autorizações da SUSEP.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa de resseguros que não possui presença permanente no mercado de resseguros de um país, mas que pode operar de forma esporádica ou temporária, conforme autorizado pelas autoridades reguladoras.
O que foi retificado na Portaria No 28, de 8 de julho de 2011?
Foi retificado o subtítulo da Portaria No 28, de 8 de julho de 2011, onde se lê 'DIRETORIA TÉCNICA', deveria ser lido 'DIRETORIA DE AUTORIZAÇÕES'.
O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa de resseguros que, embora não tenha sede no país onde opera, possui autorização para atuar de forma contínua e regular, conforme as normas e regulamentações locais.
Qual é a importância da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes para a operação de resseguros no Brasil, incluindo a regulamentação de resseguradores locais, admitidos e eventuais.
Qual é a função da Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP N° 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas e diretrizes para a operação de resseguros e retrocessões no Brasil, complementando a Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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