Norma
14/09/2011
#198371

PORTARIA SUSEP n.º 4201

Levanta a indisponibilidade dos bens de Alberto de Moura Gonçalves conforme decisão judicial.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP No 4.201, de 13 de setembro de 2011?
O objetivo da Portaria SUSEP No 4.201, de 13 de setembro de 2011, é levantar a indisponibilidade dos bens do Sr. Alberto de Moura Gonçalves, em cumprimento à determinação do Juízo de Direito da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Quem é o responsável pela emissão da Portaria SUSEP No 4.201, de 13 de setembro de 2011?
O responsável pela emissão da Portaria SUSEP No 4.201, de 13 de setembro de 2011, é Luciano Portal Santanna, o Superintendente da SUSEP na época.
Quando a Portaria SUSEP No 4.201, de 13 de setembro de 2011, entra em vigor?
A Portaria SUSEP No 4.201, de 13 de setembro de 2011, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal mencionada na Portaria SUSEP No 4.201, de 13 de setembro de 2011?
A base legal mencionada na Portaria SUSEP No 4.201, de 13 de setembro de 2011, é a Portaria GMF No 194, de 5 de agosto de 1981, e o Processo SUSEP No 15414.000769/2011-02.

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