Norma
10/11/2011
#221865

PORTARIA SUSEP n.º 4272

Cadastra a AXA VERSICHERUNG AG como ressegurador eventual para atuar nos ramos de danos.

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Perguntas e respostas

Quem é a AXA VERSICHERUNG AG?
A AXA VERSICHERUNG AG é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da República Federal da Alemanha, cadastrada como ressegurador eventual para atuar nos ramos de danos no Brasil.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não tenha sede no Brasil, está autorizada a operar no mercado brasileiro de resseguros de forma esporádica, conforme definido no artigo 2º, inciso VII, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.272, de 8 de novembro de 2011, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.272, de 8 de novembro de 2011, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação do mercado de resseguros no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para a atuação de resseguradoras no país.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de supervisão e regulamentação do mercado de seguros, conforme atribuições conferidas por leis e decretos, como o artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que estabelece a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007?
A Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece normas para o funcionamento e a regulamentação das resseguradoras no Brasil, incluindo a classificação de resseguradores eventuais.
Qual é o processo SUSEP nº 15414.004453/2011-81?
O processo SUSEP nº 15414.004453/2011-81 é o procedimento administrativo que documenta a decisão de cadastrar a AXA VERSICHERUNG AG como ressegurador eventual no Brasil.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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