Norma
17/11/2011
#221862

PORTARIA SUSEP n.º 4284

Declara vaga a cargo de Analista Técnico na SUSEP por motivo de posse em outro cargo.

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Perguntas e respostas

O que estabelece a Portaria SUSEP No 4.284, de 16 de novembro de 2011?
A Portaria SUSEP No 4.284, de 16 de novembro de 2011, declara vago o cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão “I”, ocupado por Julia Regina Scotti, devido à posse em outro cargo inacumulável.
O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo regras sobre posse e vacância de cargos.
Qual é a referência normativa utilizada pelo Superintendente Substituto da SUSEP para exercer suas atribuições?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce suas atribuições conforme o inciso VI do art. 68 do Regimento Interno, estabelecido pela Resolução CNSP No 229, de 27 de dezembro de 2010.
Qual é o fundamento legal para a declaração de vacância do cargo na Portaria SUSEP No 4.284?
A declaração de vacância do cargo se fundamenta no inciso VIII, artigo 33 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata da posse em outro cargo inacumulável.
Quando a Portaria SUSEP No 4.284 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 4.284 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de novembro de 2011.
Quem era a ocupante do cargo de Analista Técnico declarado vago na Portaria SUSEP No 4.284?
O cargo de Analista Técnico declarado vago era ocupado por Julia Regina Scotti, matrícula SIAPE No 1818407.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas e a assinatura de portarias, como a declaração de vacância de cargos.

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