RESOLUCAO CNSP n.º 242

Quais despesas não são reembolsáveis pelo seguro DPVAT?

Não são reembolsáveis despesas cobertas por outros planos de seguro ou por planos privados de assistência à saúde, despesas não especificadas pelo prestador do serviço na nota fiscal ou relatório, e despesas suportadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais artigos e resoluções foram revogados pela Resolução CNSP No 242, de 2011?

Foram revogados o artigo 11, o inciso III e os §§ 1o, 2o e 3o do artigo 13, as alíneas “a)”, “b)” e “c)” e o inciso III do artigo 19 do Anexo à Resolução CNSP No 154, de 8 de dezembro de 2006, e a Resolução CNSP No 196, de 16 de dezembro de 2008.

Quem pode reclamar a indenização das despesas de assistência médica e suplementares?

A indenização pode ser reclamada diretamente pela vítima ou por um procurador nomeado por procuração devidamente formalizada nos termos da legislação vigente.

Qual é o objetivo da Resolução CNSP No 242, de 2011?

O objetivo é alterar e consolidar as regras para o pagamento das indenizações referentes a despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) cobertas pelo seguro DPVAT.

Quais documentos são necessários para a liquidação do sinistro e recebimento da indenização pelo seguro DPVAT?

Os documentos necessários incluem: registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente, boletim de atendimento médico-hospitalar, cópia da documentação de identificação da vítima, conta original do estabelecimento hospitalar, notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, recibos originais emitidos em nome da vítima, e cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados.

O que é o seguro DPVAT?

O seguro DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

O que é a Resolução CNSP No 242, de 2011?

A Resolução CNSP No 242, de 2011, altera e consolida as regras para o pagamento de indenizações referentes a despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) cobertas pelo seguro DPVAT.

Quais despesas são cobertas pelo seguro DPVAT segundo a Resolução CNSP No 242, de 2011?

O seguro DPVAT cobre despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), desde que devidamente comprovadas, até o limite estabelecido na lei específica.

A vítima de acidente de trânsito pode ceder seus direitos ao recebimento do reembolso das despesas?

Não, é vedada à vítima do acidente de trânsito a cessão dos direitos ao recebimento do reembolso das despesas de assistência médica e suplementares.

O que acontece se houver dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões?

Se houver dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, poderá ser solicitado aos interessados um relatório de internação ou tratamento fornecido pela rede hospitalar e previdenciária.