RESOLUCAO CNSP n.º 244

O que é um correspondente de microsseguro?

Um correspondente de microsseguro é qualquer pessoa jurídica contratada por sociedades e entidades que comercializam microsseguro para recolher e repassar prêmios e promover quaisquer atos necessários à operacionalização do microsseguro.

Quem define os ramos que podem ser comercializados em planos de microsseguro?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por definir os ramos que podem ser comercializados em planos de microsseguro, bem como os critérios mínimos a serem observados pelos planos de negócios específicos.

O que são corretores de microsseguro?

Corretores de microsseguro são pessoas naturais habilitadas e registradas pela SUSEP para realizar a intermediação exclusivamente em microsseguro.

Quando a Resolução CNSP No 244, de 2011, entrou em vigor?

A Resolução CNSP No 244, de 2011, entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de dezembro de 2011.

O que é a Resolução CNSP No 244, de 2011?

A Resolução CNSP No 244, de 2011, dispõe sobre as operações de microsseguro, os corretores e os correspondentes de microsseguro, além de outras providências relacionadas ao setor.

Qual é o capital base para as sociedades que operem exclusivamente em microsseguro?

O capital base para as sociedades que operem exclusivamente em microsseguro será de 20% do valor definido na legislação vigente.

Quais são alguns dos parâmetros que devem ser observados nos planos de microsseguro?

Os planos de microsseguro devem observar parâmetros como tipos de produtos e coberturas oferecidos, limite máximo de garantia e/ou de capital segurado, prazo máximo para pagamento da indenização ou do capital segurado, prazo de vigência, formas de comercialização, e formas de contratação por apólices, bilhetes ou certificados individuais, simplificados.

Quais são as condições específicas para funcionamento das sociedades que operem em microsseguro?

A SUSEP estabelecerá as condições específicas para o funcionamento das sociedades e entidades que operem em microsseguro, incluindo regras de capital e de provisões técnicas diferenciadas.

O que é microsseguro?

Microsseguro é a proteção securitária destinada à população de baixa renda ou aos microempreendedores individuais, fornecida por sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar autorizadas a operar no país, mediante pagamentos proporcionais aos riscos envolvidos.

Como a SUSEP pode disciplinar a atividade dos correspondentes de microsseguro?

A SUSEP disciplinará a atividade dos correspondentes de microsseguro, estabelecendo as regras e condições para sua atuação no mercado.