Resolução Nº 4.038

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RESOLUÇÃO Nº 4.038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Documento normativo revogado pela Resolução nº 4.177, de 7/1/2013.
Dispõe sobre a remuneração das instituições
financeiras e dos recursos do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de
dezembro de 2011, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e
dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar nº 93, de 4 de
fevereiro de 1998, e do art. 11, § 4º, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003,
R E S O L V E U :
Art. 1º O item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 - ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
f) remuneração da instituição financeira, a partir de 1º/1/2012, inclusive para
as operações contratadas anteriormente à data estabelecida no caput deste
item:
I - contratação de novas operações: R$458,00 (quatrocentos e cinquenta e
oito reais) por operação, exceto aquelas decorrentes de individualização, a
serem pagos no mês subsequente ao da contratação;
II - manutenção de operações, por mês: R$19,00 (dezenove reais) por
contrato individual e R$48,00 (quarenta e oito reais) por contrato coletivo,
incidente a partir do mês subsequente ao de sua contratação até o término da
vigência da operação ou de sua liquidação, a serem pagos a partir do
segundo mês após a contratação;
III - individualização: R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) por
contrato individualizado, decorrente de contrato coletivo, a serem pagos no
mês subsequente ao da formalização da individualização;
IV - notificação de cobrança por edital: reembolso mediante comprovação
de despesa, respeitando o teto de R$6.000,00 (seis mil reais) por edital,
sendo que, para notificação com custo superior a este valor, a publicação da
notificação deverá ser precedida de autorização prévia da Secretaria de
Reordenamento Agrário (SRA) do Ministério do Desenvolvimento Agrário
(MDA);

Resolução nº 4.038, de 15 de dezembro de 2011

g) os recursos do FTRA repassados às instituições financeiras, enquanto não
aplicados nas finalidades previstas, devem ser remunerados pela respectiva
instituição financeira, a partir de 1º/1/2012, pro rata die, pela Taxa Média
Selic ou outro índice que legalmente venha a substituí-la, de acordo com a
seguinte fórmula, devendo essa remuneração ser paga ao Fundo
mensalmente:
REM = ∑(SDdiário X TXSELICdiário)
Em que:
REM: Remuneração calculada diariamente sobre o saldo disponível
SDdiário: Saldo diário disponível
TXSELICdiário: Taxa média Selic diária divulgada pelo BCB” (NR)
Art. 2º A Seção 1 do Capítulo 12 do MCR, passa a vigorar acrescida do seguinte
item 21:
“21 - Fica vedada, a partir de 1º/2/2012, a contratação de operações
coletivas no âmbito do FTRA.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2011, Seção 1, p. 647, e no Sisbacen.

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RESOLUÇÃO Nº 4.038, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a remuneração das instituições
financeiras e dos recursos do Fundo de Terras
e da Reforma Agrária.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de
dezembro de 2011, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e
dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei Complementar nº 93, de 4 de
fevereiro de 1998, e do art. 11, § 4º, do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003,
R E S O L V E U :
Art. 1º O item 1 da Seção 1 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 - ...................................................................................................................
..........................................................................................................................
f) remuneração da instituição financeira, a partir de 1º/1/2012, inclusive para
as operações contratadas anteriormente à data estabelecida no caput deste
item:
I - contratação de novas operações: R$458,00 (quatrocentos e cinquenta e
oito reais) por operação, exceto aquelas decorrentes de individualização, a
serem pagos no mês subsequente ao da contratação;
II - manutenção de operações, por mês: R$19,00 (dezenove reais) por
contrato individual e R$48,00 (quarenta e oito reais) por contrato coletivo,
incidente a partir do mês subsequente ao de sua contratação até o término da
vigência da operação ou de sua liquidação, a serem pagos a partir do
segundo mês após a contratação;
III - individualização: R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) por
contrato individualizado, decorrente de contrato coletivo, a serem pagos no
mês subsequente ao da formalização da individualização;
IV - notificação de cobrança por edital: reembolso mediante comprovação
de despesa, respeitando o teto de R$6.000,00 (seis mil reais) por edital,
sendo que, para notificação com custo superior a este valor, a publicação da
notificação deverá ser precedida de autorização prévia da Secretaria de
Reordenamento Agrário (SRA) do Ministério do Desenvolvimento Agrário
(MDA);
g) os recursos do FTRA repassados às instituições financeiras, enquanto não
aplicados nas finalidades previstas, devem ser remunerados pela respectiva

Resolução nº 4.038, de 15 de dezembro de 2011

instituição financeira, a partir de 1º/1/2012, pro rata die, pela Taxa Média
Selic ou outro índice que legalmente venha a substituí-la, de acordo com a
seguinte fórmula, devendo essa remuneração ser paga ao Fundo
mensalmente:
REM = ∑(SDdiário X TXSELICdiário)
Em que:
REM: Remuneração calculada diariamente sobre o saldo disponível
SDdiário: Saldo diário disponível
TXSELICdiário: Taxa média Selic diária divulgada pelo BCB” (NR)
Art. 2º A Seção 1 do Capítulo 12 do MCR, passa a vigorar acrescida do seguinte
item 21:
“21 - Fica vedada, a partir de 1º/2/2012, a contratação de operações
coletivas no âmbito do FTRA.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19/12/2011, Seção 1, p. 647, e no Sisbacen.