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Norma
12/01/2012
#221826
Norma
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP nº 4.387 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.387 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente Substituto Eventual da SUSEP?
O Superintendente Substituto Eventual da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no Regimento Interno da autarquia.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à Portaria nº 4.387?
O número do processo SUSEP relacionado à Portaria nº 4.387 é 15414.000095/2012-19.
Qual era o cargo do ex-servidor Senio de Castro Araujo?
Senio de Castro Araujo era aposentado no cargo de Procurador Federal, Categoria Especial, do quadro de pessoal da SUSEP.
Quem é a beneficiária da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 4.387?
A beneficiária da pensão vitalícia é Ana Katia Reich, na qualidade de companheira do ex-servidor Senio de Castro Araujo.
Qual é a base legal para a concessão de pensão vitalícia mencionada na portaria?
A concessão de pensão vitalícia está fundamentada na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos artigos 215, 217, inciso I, alínea “c” e 218 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a pensão calculada conforme o inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual é a data de concessão da pensão vitalícia a Ana Katia Reich?
A pensão vitalícia foi concedida a partir de 28 de dezembro de 2011.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 4.387?
A Portaria SUSEP nº 4.387 foi assinada por Nelson Victor Le Cocq D’Oliveira, Superintendente Substituto Eventual.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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