CIRCULAR SUSEP n.º 429

Quais são os impedimentos para o corretor de seguros?

O corretor de seguros não pode aceitar ou exercer cargo ou emprego em pessoa jurídica de Direito Público, nem manter relação de emprego, direção ou representação com sociedade seguradora, resseguradora, de capitalização ou entidade aberta de previdência complementar. Esses impedimentos também se aplicam aos sócios, acionistas e administradores da sociedade corretora.

Quais são as responsabilidades do corretor de seguros?

O corretor de seguros responde civilmente perante os segurados e as sociedades seguradoras pelos prejuízos que causar no exercício da atividade de corretagem, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Também cabe responsabilidade profissional perante a Susep se deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou causar prejuízos a terceiros.

Quais são os prazos para atualização de informações cadastrais perante a Susep?

Os prazos são de 30 dias para corretores e 60 dias para sociedades corretoras, contados a partir da data de ocorrência da alteração.

Quem pode receber comissões de corretagem?

As comissões de corretagem só podem ser pagas ao corretor ou à sociedade corretora de seguros devidamente habilitado e registrado que houver assinado a proposta.

Quem é responsável por conceder o registro para o exercício da atividade de corretagem de seguros?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é responsável por conceder o registro para o exercício da atividade de corretagem de seguros.

O que deve ser feito em caso de afastamento do administrador técnico de uma sociedade corretora?

Em caso de afastamento do administrador técnico, este deve ser imediatamente substituído, pois a sociedade corretora não pode operar sem a participação do administrador técnico.

Como devem ser arquivadas as propostas encaminhadas às seguradoras?

As propostas devem ser numeradas sequencialmente e mantidas em arquivo na mesma ordem. Devem ser emitidas com no mínimo três vias: uma para a seguradora, uma para o corretor ou sociedade corretora e uma para o segurado.

O que deve ser feito em caso de cancelamento ou devolução de prêmio?

O corretor ou a sociedade corretora deve restituir a comissão à seguradora, proporcionalmente ao valor devolvido ou não recebido pela seguradora.

Quem está dispensado da escrituração em registro obrigatório?

Corretores ou sociedades corretoras com receita mensal inferior a R$ 25.000,00 estão dispensados da escrituração em registro obrigatório.

Quais declarações o corretor requerente de registro deve prestar?

O corretor requerente de registro deve declarar que não incorre nas vedações do art. 125 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e que não se enquadra nas situações previstas nas alíneas “c” e “d” do artigo 3º da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Quais informações devem ser escrituradas em registro obrigatório pelo corretor ou sociedade corretora?

Devem ser escrituradas as propostas encaminhadas às seguradoras, em ordem numérica e cronológica, contendo dados como número da proposta, dia da emissão, nome do segurado, nome ou código da seguradora, ramo, importância segurada, prêmio, data de recebimento da proposta pela seguradora e data da recusa da proposta, se houver.

Como é comprovado o registro de corretor de seguros?

O registro de corretor de seguros é comprovado por meio de certidão extraída do sítio eletrônico da Susep na rede mundial de computadores.

O que acontece se um corretor de seguros fizer uma declaração falsa?

A declaração falsa, devidamente configurada, relativa aos requisitos indispensáveis ao exercício da atividade de corretagem de seguros, sujeitará o requerente à imediata suspensão de seu registro ou da sociedade corretora pela qual é responsável, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

O que é a Circular Susep nº 429, de 15 de fevereiro de 2012?

A Circular Susep nº 429, de 15 de fevereiro de 2012, dispõe sobre o registro de corretor e de sociedade corretora de seguros, sobre a atividade de corretagem de seguros e dá outras providências.

Quais são os requisitos para o administrador técnico de uma sociedade corretora?

O administrador técnico deve ser um corretor de seguros registrado na Susep e apresentar os documentos enumerados no art. 3º, incisos I, II, III, IV e VI, além de cópia do contrato social ou estatuto em vigor, comprovante de inscrição no CNPJ e a declaração prevista no artigo 4º, inciso I, firmada pelos administradores e por todos os cotistas e acionistas.

Quais documentos são necessários para o requerimento de registro de corretor de seguros?

Os documentos necessários são: carteira de identidade, comprovante de inscrição no CPF (se não contido na identidade), comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral (para brasileiros), comprovante de quitação com o serviço militar (para brasileiros natos ou naturalizados), certificado de habilitação técnico-profissional emitido pela FUNENSEG ou outro estabelecimento autorizado, e comprovante de residência.

Qual é a obrigatoriedade em relação à denominação social de uma corretora de seguros?

É obrigatório constar uma das expressões "Corretora de Seguros" ou "Corretagem de Seguros" na denominação social, mesmo que intercaladas por outras atividades.