Norma
05/03/2012
#221805

PORTARIA SUSEP n.º 4472

Aprova deliberações da assembleia-geral extraordinária da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. incluindo reforma do estatuto social e eleição de diretores.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 4.472 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.472 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de fevereiro de 2012.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as competências e atribuições da SUSEP, servindo como base legal para as deliberações e ações da autarquia.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança da autarquia, tomando decisões e aprovando deliberações importantes para o setor de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ correto da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. mencionado na Portaria SUSEP nº 4.472?
O CNPJ correto é 60.831.344/0001-74, conforme retificação publicada no DOU de 5 de março de 2012.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 4.472?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 4.472 é o de número 15414.000316/2012-59.
O que foi aprovado na Portaria SUSEP nº 4.472, de 29 de fevereiro de 2012?
Foram aprovadas a reforma e consolidação do Estatuto Social da Tokio Marine Brasil Seguradora S.A. e a eleição dos diretores e designação de suas responsabilidades.

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