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Norma
05/03/2012
#202996
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.?
O CNPJ da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. é 33.608.308/0001-73.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Onde está localizada a sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A.?
A sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. está localizada na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 29 de fevereiro de 2012?
O Superintendente da SUSEP em 29 de fevereiro de 2012 era Luciano Portal Santanna.
Qual deliberação foi aprovada pela SUSEP em 29 de fevereiro de 2012?
A SUSEP aprovou a deliberação tomada pelos acionistas da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. para alterar a redação do item I do artigo 15 do Estatuto Social da empresa, conforme decidido na assembleia-geral extraordinária realizada em 07 de dezembro de 2011.
Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para tomar decisões e aprovar deliberações relacionadas ao mercado de seguros, conforme estabelecido na Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.473 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.473 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de fevereiro de 2012.
Qual é a base legal para as ações da SUSEP?
As ações da SUSEP são baseadas no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que estabelece a regulamentação do mercado de seguros no Brasil.
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