Norma
13/03/2012
#221798

PORTARIA SUSEP n.º 4488

Concede pensão temporária a filha de ex-servidora da SUSEP com base em legislação específica.

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Perguntas e respostas

O que é a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, introduziu mudanças significativas no sistema de previdência social dos servidores públicos no Brasil, incluindo alterações nas regras de concessão de aposentadorias e pensões.
O que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre direitos, deveres, regime disciplinar e benefícios como aposentadorias e pensões.
O que é a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004?
A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamenta a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões no âmbito do serviço público federal, conforme as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é Priscila Teixeira de Castro no contexto da Portaria SUSEP nº 4.488?
Priscila Teixeira de Castro é a filha da ex-servidora Janete Teixeira de Castro e foi beneficiada com uma pensão temporária a partir de 18 de fevereiro de 2012, conforme a Portaria SUSEP nº 4.488.
Quem era Janete Teixeira de Castro?
Janete Teixeira de Castro era uma ex-servidora da SUSEP, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão IV, conforme mencionado na Portaria SUSEP nº 4.488.
O que foi retificado na Portaria SUSEP nº 4.488?
Foi retificado que, onde se lia “nos artigos 215, 217, inciso I, alínea ‘a’”, deve-se ler “nos artigos 215, 217, inciso II, alínea ‘a’”.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias no âmbito da autarquia, utilizando as atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras regulamentações pertinentes.

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