Norma
21/03/2012
#221788

PORTARIA SUSEP n.º 4506

Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidor da SUSEP e declara vaga o cargo correspondente.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.506, de 19 de março de 2012, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.506, de 19 de março de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas, como a concessão de aposentadorias e a declaração de vacância de cargos.
Quem foi o servidor beneficiado pela Portaria SUSEP nº 4.506, de 19 de março de 2012?
O servidor beneficiado pela Portaria SUSEP nº 4.506, de 19 de março de 2012, foi Humberto Serejo Cardoso, ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “S”, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é o fundamento legal para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente no caso mencionado?
A concessão de aposentadoria por invalidez permanente no caso mencionado está fundamentada no art. 40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinada com os artigos 186, item I, e 188, parágrafo 2º, e com a vantagem do artigo 62-A, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O que é a aposentadoria por invalidez permanente?
A aposentadoria por invalidez permanente é um benefício concedido a servidores públicos que, por motivo de doença ou acidente, são considerados incapazes de continuar exercendo suas funções. Os proventos são proporcionais ao tempo de serviço.
Qual é a legislação mencionada na Portaria SUSEP nº 4.506, de 19 de março de 2012?
A legislação mencionada inclui a Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O que acontece com o cargo após a concessão de aposentadoria por invalidez permanente?
Após a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, o cargo é declarado vago, permitindo que a administração pública possa preenchê-lo novamente.

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