Norma
22/03/2012
#199743

PORTARIA SUSEP n.º 4507

Designa servidor como autoridade responsável para exercer atribuições da Lei de Acesso à Informação na SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quando a Lei nº 12.527 foi promulgada?
A Lei nº 12.527 foi promulgada em 18 de novembro de 2011.
Qual é a data de publicação da Portaria Susep nº 4.507?
A Portaria Susep nº 4.507 foi publicada em 19 de março de 2012.
Qual é a base legal para a designação feita pela Portaria Susep nº 4.507?
A designação feita pela Portaria Susep nº 4.507 tem como base legal o inciso V do art. 68 do Regimento Interno da Susep, conforme a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Quem foi designado como autoridade responsável pela Portaria Susep nº 4.507, de 19 de março de 2012?
O servidor Getulio Souza Rêgo, Chefe da Secretaria-Geral, foi designado como autoridade responsável pela Portaria Susep nº 4.507, de 19 de março de 2012.
Qual foi a designação feita pela Portaria Susep nº 4.507, de 19 de março de 2012?
A Portaria Susep nº 4.507, de 19 de março de 2012, designou o servidor Getulio Souza Rêgo, Chefe da Secretaria-Geral, como autoridade responsável no âmbito da Susep para exercer as atribuições do artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria Susep nº 4.507?
A Portaria Susep nº 4.507 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da Susep.
Qual é a função do Superintendente da Susep?
O Superintendente da Susep exerce a função de liderança máxima na autarquia, sendo responsável por tomar decisões e designar servidores para funções específicas, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras regulamentações.

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