Norma
16/04/2012
#192316

CIRCULAR SUSEP n.º 432

Suspende aumento do teto para cobrança de custo de emissão de apólice e cria grupo de trabalho para avaliar critérios dessa cobrança.

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Perguntas e respostas

Qual era o teto para a cobrança do custo de apólice antes da Circular SUSEP nº 432?
Antes da Circular SUSEP nº 432, o teto para a cobrança do custo de apólice era de R$ 100,00 (cem reais), conforme estabelecido pela Circular SUSEP nº 401, de 25 de fevereiro de 2010.
Qual é a função da SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que a Circular SUSEP nº 432 determina sobre a criação de um Grupo de Trabalho?
A Circular SUSEP nº 432 determina a criação de um Grupo de Trabalho para avaliar a necessidade de manutenção de uma rubrica própria para despesas administrativas/custo de apólice e, se necessário, realizar um estudo técnico para estabelecer critérios transparentes e objetivos para tal cobrança.
Qual é a relação entre a Circular SUSEP nº 432 e a Resolução CNSP nº 15, de 11 de agosto de 1998?
A Circular SUSEP nº 432 foi emitida com base no disposto no art. 1º da Resolução CNSP nº 15, de 11 de agosto de 1998, que trata de normas e diretrizes para o mercado de seguros.
O que é a Circular SUSEP nº 432, de 13 de abril de 2012?
A Circular SUSEP nº 432, de 13 de abril de 2012, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que suspende os efeitos da Circular SUSEP nº 401, de 25 de fevereiro de 2010, e estabelece um limite para a cobrança do custo de emissão de apólice até que seja realizado um estudo técnico.
Qual é o novo limite para a cobrança do custo de emissão de apólice após a Circular SUSEP nº 432?
Após a Circular SUSEP nº 432, o novo limite para a cobrança do custo de emissão de apólice é de R$ 60,00 (sessenta reais), até que seja realizado um estudo técnico para estabelecer um novo teto, se necessário.
Quando a Circular SUSEP nº 432 entrou em vigor?
A Circular SUSEP nº 432 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de abril de 2012.
Qual é o processo administrativo relacionado à Circular SUSEP nº 432?
O processo administrativo relacionado à Circular SUSEP nº 432 é o Processo SUSEP nº 15414.0003886/2011-10.

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