🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Revogada
Norma
26/04/2012
#66221
Revogada
Norma
Resolução Nº 4.071
Altera a taxa mínima de juros para operações de financiamento vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de abril de 2012, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,
R E S O L V E U :
Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.512, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Nas operações de financiamento ou de equalização, vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, previstas no art. 2º-A da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, a taxa de juros não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) ao ano ou à taxa London Interbank Offered Rate (Libor) referente ao período do financiamento, a que for menor.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Antonio Tombini
Presidente do Banco Central do Brasil
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a publicação da Resolução pelo Banco Central do Brasil?
A base legal para a publicação da Resolução é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o disposto na Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Qual é a taxa mínima de juros para operações de financiamento ou equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais?
A taxa mínima de juros para essas operações é de 2% ao ano ou a taxa London Interbank Offered Rate (Libor) referente ao período do financiamento, a que for menor.
Quando a Resolução mencionada entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 26 de abril de 2012.
O que é a taxa London Interbank Offered Rate (Libor)?
A taxa London Interbank Offered Rate (Libor) é uma taxa de referência diária baseada nas taxas de juros às quais os principais bancos globais emprestam uns aos outros no mercado interbancário de Londres.
O que estabelece o art. 1º da Resolução nº 3.512, de 30 de novembro de 2007, após a alteração de 26 de abril de 2012?
O art. 1º da Resolução nº 3.512, de 30 de novembro de 2007, após a alteração de 26 de abril de 2012, estabelece que nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, a taxa de juros não poderá ser inferior a 2% ao ano ou à taxa London Interbank Offered Rate (Libor) referente ao período do financiamento, a que for menor.
Quem assinou a Resolução publicada em 26 de abril de 2012?
A Resolução foi assinada por Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
