Norma
27/06/2012
#221738

PORTARIA SUSEP n.º 4676

Homologa alteração do controle acionário indireto e da ingerência efetiva em várias companhias de seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as funções do superintendente titular em sua ausência, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quais empresas tiveram alteração no controle acionário homologada pela Portaria SUSEP nº 4.676?
As empresas que tiveram alteração no controle acionário homologada incluem: Companhia de Seguros Aliança do Brasil, Aliança do Brasil Seguros S.A., MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A., MAPFRE Vera Cruz Vida S.A., MARES – MAPFRE Riscos Especiais Seguradora S.A., Brasilveículos Companhia de Seguros e Vida Seguradora S.A.
Quando foram celebrados os Acordos de Acionistas que resultaram na alteração do controle acionário?
Os Acordos de Acionistas que resultaram na alteração do controle acionário foram celebrados em 30 de junho de 2011.
Quais são os novos controladores das empresas mencionadas na Portaria SUSEP nº 4.676?
Os novos controladores das empresas mencionadas são o Banco do Brasil S.A., através de BB Seguros Participações S.A., e a MAPFRE S.A., através de MAPFRE Brasil Participações S.A.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP nº 4.676, de 25 de junho de 2012?
A Portaria SUSEP nº 4.676, de 25 de junho de 2012, homologou a alteração do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios de várias seguradoras, incluindo Companhia de Seguros Aliança do Brasil e MAPFRE Vera Cruz Seguradora S.A., entre outras.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.676 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.676 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de junho de 2012.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases para a regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para fiscalizar e regular o setor.

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