Norma
05/07/2012
#203179

PORTARIA SUSEP/DIRAD n.º 4

Altera dispositivo sobre assinatura de contratos e nomeação de fiscais para serviços da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP/DIRAD Nº 004, de 4 de julho de 2012?
O processo relacionado é o Processo SUSEP Nº 15414.000771/2012-54.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAD Nº 004, de 4 de julho de 2012, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a retificação feita na Portaria Nº 4, de 4 de julho de 2012?
A retificação corrigiu o título da portaria para 'PORTARIA SUSEP/DIRAD Nº 004, DE 4 JULHO DE 2012' e alterou a referência ao signatário de 'O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP' para 'A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP'.
Quais documentos conferem atribuições ao Superintendente da SUSEP?
As atribuições são conferidas pelos artigos 24 e 69 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 229, de 27 de dezembro de 2010, pelos artigos 11 e 19 do Decreto Nº 7.049, de 23 de dezembro de 2009, e pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Qual é a função do artigo 1º da Portaria SUSEP/DIRAD Nº 004, de 4 de julho de 2012?
O artigo 1º altera o inciso V, artigo 5º, da Portaria SUSEP/DIRAD Nº 1, de 28 de janeiro de 2010, especificando que a SUSEP pode assinar contratos e convênios, nomear ou dispensar fiscais titulares e substitutos, exceto para serviços relacionados a outros órgãos governamentais nacionais ou entidades internacionais.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIRAD Nº 004, de 4 de julho de 2012?
A Portaria foi assinada por Helena Mulim Venceslau, Diretora de Administração da SUSEP.

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