Norma
05/07/2012
#203545

PORTARIA SUSEP n.º 4699

Autoriza a LENIX RE DO BRASIL Corretora de Resseguros Ltda. a funcionar como corretora de resseguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as condições para a autorização de funcionamento da LENIX RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização de funcionamento da LENIX RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está condicionada à apresentação do registro da sua Primeira Alteração do Contrato Social na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e ao cumprimento do disposto nos artigos 6º e 7º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Qual empresa foi autorizada a funcionar como corretora de resseguros pela Portaria SUSEP nº 4.699?
A empresa autorizada a funcionar como corretora de resseguros pela Portaria SUSEP nº 4.699 é a LENIX RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., CNPJ nº 14.755.437/0001-40, com sede social na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do superintendente titular em sua ausência, conforme previsto no artigo 37 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a base legal para a concessão de autorização para funcionamento de uma corretora de resseguros?
A base legal para a concessão de autorização para funcionamento de uma corretora de resseguros inclui o artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 4º da Resolução CNSP nº 173, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.699 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.699 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de julho de 2012.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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