Resolução Nº 4.109

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de julho de 2012, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º-N  .........................................

.....................................................

§ 1º  As contratações de empréstimos a que se refere este artigo poderão ser ampliadas, a partir de 6 de outubro de 2009, inclusive com garantia da União, observando o montante adicional de recursos de até R$6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), com as seguintes condições financeiras, além das já disciplinadas nos incisos II, III, IV, IX, XII e XIII do caput:

I - encargos financeiros para o mutuário final:

a) Taxa de Juros de Longo Prazo + 1,1% a.a. (um inteiro e um décimo por cento ao ano) com garantia da União, nos termos da legislação em vigor;

b) Taxa de Juros de Longo Prazo + 2% a.a. (dois por cento ao ano) sem garantia da União;

II - prazo total de financiamento para o mutuário final: até 10 (dez) anos incluindo até 2 (dois) anos de carência;

III - prazo de contratação: até 31 de dezembro de 2012, observadas a avaliação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional no que se refere ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as condições de salvaguarda a que se refere a Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009.

§ 2º  As contratações de empréstimos a que se refere este artigo poderão ser ampliadas, inclusive com garantia da União, observando o montante adicional de recursos de até R$20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), com as seguintes condições financeiras, além das já disciplinadas nos incisos II, III, IV, IX e XIII do caput:

I - encargos financeiros para o mutuário final:

a) Taxa de Juros de Longo Prazo + 1,1% a.a. (um inteiro e um décimo por cento ao ano) com garantia da União, nos termos da legislação em vigor;

b) Taxa de Juros de Longo Prazo + 2,1% a.a. (dois inteiros e um décimo por cento ao ano) sem garantia da União;

II - prazo total de financiamento para o mutuário final: até 20 (vinte) anos incluindo até 2 (dois) anos de carência;

III - prazo de contratação: até 31 de janeiro de 2013, observadas a avaliação prévia da Secretaria do Tesouro Nacional no que se refere ao art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e as condições de salvaguarda a que se refere a Resolução nº 3.751, de 2009;

IV - distribuição dos recursos: a alocação por ente da Federação obedecerá ao limite máximo estabelecido no quadro constante do Anexo II;

V - vedação: a linha de crédito de que trata este parágrafo não poderá financiar amortização de dívidas, exceto as contraídas com base no caput e no § 1º deste artigo.” (NR)

Art. 2º  A Resolução nº 2.827, de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte Anexo II:
                            "ANEXO II
   (Anexo incluído pela Resolução nº 4.109, de 5 de julho de 2012) 

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                          Altamir Lopes
      Presidente do Banco Central do Brasil, substituto