PORTARIA SUSEP n.º 4821

O art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 estabelece os critérios para a aposentadoria dos servidores públicos federais, incluindo as condições para a concessão de proventos integrais ou proporcionais.

A alteração foi do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 186, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para: art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012, e art. 186, inciso I da Lei nº 8.112/1990, com proventos integrais.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Foi retificado que, onde se lia "com proventos integrais", deve-se ler "com proventos proporcionais".

O art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal estabelece as regras para a aposentadoria dos servidores públicos, incluindo os critérios para concessão de proventos integrais ou proporcionais.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

A Emenda Constitucional nº 70/2012 inclui o art. 6º-A na Emenda Constitucional nº 41/03, que trata de regras específicas para a aposentadoria de servidores públicos, incluindo a possibilidade de proventos integrais.

A Portaria SUSEP nº 4.821, de 11 de setembro de 2012, tem como objetivo alterar o fundamento legal da aposentadoria do servidor Celso de Oliveira Cândido, conforme especificado no documento.

Os efeitos financeiros decorrentes dessa alteração começam a contar a partir de 30/03/2012, data da publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012.