Norma
13/09/2012
#221694

PORTARIA SUSEP n.º 4824

Altera o fundamento legal da aposentadoria de servidor da SUSEP e retifica a forma de proventos para proporcionais.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 4.824, de 11 de setembro de 2012, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi alterado na Portaria SUSEP nº 4.824, de 11 de setembro de 2012?
Foi alterado o fundamento legal da aposentadoria do servidor Humberto Serejo Cardoso, mudando de proventos integrais para proventos proporcionais.
Quando começaram a contar os efeitos financeiros da alteração na aposentadoria de Humberto Serejo Cardoso?
Os efeitos financeiros começaram a contar a partir de 30 de março de 2012, data da publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012.
O que estabelece o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal?
O art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal estabelece as condições para a aposentadoria dos servidores públicos, incluindo requisitos de idade e tempo de contribuição.
Qual é a relevância da Emenda Constitucional nº 70/2012?
A Emenda Constitucional nº 70/2012 incluiu o art. 6º-A na Emenda Constitucional nº 41/03, estabelecendo novas regras para a aposentadoria dos servidores públicos, especialmente no que diz respeito aos proventos integrais.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003?
A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, alterou dispositivos da Constituição Federal relacionados à previdência social dos servidores públicos, impactando o cálculo e as condições de aposentadoria.
O que determina o art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990?
O art. 186, inciso I, da Lei 8.112/1990 trata das condições para a aposentadoria dos servidores públicos federais, incluindo requisitos de idade e tempo de serviço.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e assinando portarias conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.

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