Norma
02/10/2012
#202399

PORTARIA SUSEP n.º 4878

Designa assistente do liquidante da PREVBRÁS em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da PREVBRÁS Sociedade Nacional de Previdência Privada?
O CNPJ da PREVBRÁS Sociedade Nacional de Previdência Privada é 29.505.906/0001-40.
Quem foi designado como Assistente do Liquidante da PREVBRÁS?
A Sra. Sandra Maria de Almeida Gomes foi designada para exercer a função de Assistente do Liquidante da PREVBRÁS Sociedade Nacional de Previdência Privada – Em Liquidação Extrajudicial.
O que é uma liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, geralmente por insolvência, sem a necessidade de intervenção judicial.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo inciso XVI do artigo 36 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 75.072, de 9 de dezembro de 1974.
Quem foi dispensado da função de Assistente do Liquidante da PREVBRÁS?
O Sr. Jorge Maurício Rodrigues da Silva foi dispensado da função de Assistente do Liquidante da PREVBRÁS.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.878 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.878 entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de outubro de 2012.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pela legislação, incluindo a designação de funções e a supervisão das atividades reguladas pela autarquia.

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