Norma
10/10/2012
#218225

Instrução Normativa Previc n.º 3, de 10 de outubro de 2012

Estabelece procedimentos para recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar e multas aplicáveis.

Titulo: Instrução Normativa Previc n.º 3, de 10 de outubro de 2012
Numero: 3, de 10 de outubro de 2012
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), da multa prevista no regime disciplinar aplicável às entidades fechadas de previdência complementar e da cobrança administrativa de competência da Previc.

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