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Norma
11/10/2012
#221679
Norma
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP No 4.893 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 4.893 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de outubro de 2012.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de benefícios como pensões.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 4.893, de 4 de outubro de 2012?
A Portaria SUSEP No 4.893, de 4 de outubro de 2012, concede pensão vitalícia a Glória Verônica Pontes, na qualidade de companheira do ex-servidor Luiz Francisco Abrantes Cabral Ribeiro, com base na Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e em artigos da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Glória Verônica Pontes?
A pensão vitalícia concedida a Glória Verônica Pontes tem início em 25 de setembro de 2012.
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 4.893?
O beneficiário da pensão vitalícia é Glória Verônica Pontes, companheira do ex-servidor Luiz Francisco Abrantes Cabral Ribeiro.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 4.893?
A Portaria SUSEP No 4.893 foi assinada por Luciano Portal Santanna, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP No 4.893?
A base legal para a concessão da pensão vitalícia inclui a Emenda Constitucional No 41, de 19 de dezembro de 2003, e os artigos 215, 217, inciso I, alínea “c”, e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além do inciso II do artigo 2o da Lei No 10.887, de 18 de junho de 2004.
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