Norma
26/10/2012
#221668

PORTARIA SUSEP n.º 4938

Altera a composição da Comissão de Inquérito sobre a liquidação extrajudicial da EDEL Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem são os servidores designados para conduzir o inquérito da EDEL SEGURADORA S/A?
Os servidores designados são Christiano Henrique de Lucena Machado, Arlei Vieira da Silva e Cristiano Bonfleur Mesquita. Christiano Henrique de Lucena Machado será o presidente dos trabalhos.
Qual é a finalidade da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP No 4.938?
A Comissão de Inquérito foi constituída para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da EDEL SEGURADORA S/A e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual é a base legal que confere atribuições ao Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria No 4.938?
As atribuições são conferidas pelo inciso XIII do artigo 10 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP No 229, de 27 de dezembro de 2010, e pelo artigo 41 da Lei No 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei No 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito é de 120 dias.
Quando a Portaria SUSEP No 4.938 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 4.938 entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de outubro de 2012.

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