Norma
26/10/2012
#221666

PORTARIA SUSEP n.º 4941

Institui processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades de servidor em caso específico.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP nº 4.941, de 22 de outubro de 2012?
A Portaria SUSEP nº 4.941, de 22 de outubro de 2012, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que institui um Processo Administrativo Disciplinar para apurar fatos e eventuais responsabilidades de um servidor envolvido em um processo específico.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.941 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.941 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi retificado na Portaria SUSEP nº 4.941?
Foi retificada a designação dos servidores, corrigindo a matrícula de Cynthia Regina Lima Passos para 1359000 e especificando que Luci Selma Mendes Simões é Delegada de Polícia Civil, pertencente ao quadro do ex-Território Federal do Amapá, em exercício na SAMF/RJ.
Qual é o prazo estabelecido para a apresentação do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar?
O prazo estabelecido para a apresentação do relatório final é de 60 dias, prorrogável por igual período.
Quem são os servidores designados para compor o Processo Administrativo Disciplinar da Portaria SUSEP nº 4.941?
Os servidores designados são Cynthia Regina Lima Passos, Mauro Arkader e Luci Selma Mendes Simões. Cynthia Regina Lima Passos é Procuradora Federal lotada junto à SUSEP e presidirá os trabalhos. Mauro Arkader é servidor do Ministério da Fazenda, e Luci Selma Mendes Simões é Delegada de Polícia Civil, pertencente ao quadro do ex-Território Federal do Amapá, em exercício na SAMF/RJ.
Qual é a finalidade do Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SUSEP nº 4.941?
A finalidade do Processo Administrativo Disciplinar é apurar os fatos e eventuais responsabilidades de um servidor envolvido no Processo SUSEP nº 15414.001822/2012-65.

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