A Deliberação CVM nº 691, de 08 de novembro de 2012, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 17(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata de contratos de construção. Este pronunciamento substitui a Deliberação CVM nº 576, de 05 de junho de 2009, e entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
O objetivo do CPC 17(R1) é estabelecer o tratamento contábil das receitas e despesas associadas a contratos de construção, considerando que as datas de início e término do contrato geralmente caem em períodos contábeis diferentes. O pronunciamento utiliza critérios de reconhecimento estabelecidos na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.
Principais pontos do CPC 17(R1):
Definições: Contrato de construção, contrato de preço fixo (fixed price) e contrato de custo mais margem (cost plus).
Combinação e Segmentação: Aplicação dos requisitos a cada contrato de construção ou a componentes identificáveis de um único contrato.
Receita do Contrato: Inclui a quantia inicial da receita estabelecida no contrato e variações no trabalho contratado, reivindicações e pagamentos por incentivos.
Custos do Contrato: Compreendem custos diretamente relacionados ao contrato, atribuíveis à atividade do contrato e especificamente imputáveis ao contratante.
Reconhecimento de Receitas e Despesas: Baseado no estágio de execução (stage of completion) da atividade contratual ao término do período de reporte.
Reconhecimento de Perda Esperada: Deve ser reconhecida imediatamente como despesa quando os custos totais do contrato excederem a receita total do contrato.
Divulgação: Inclui o montante da receita do contrato reconhecido, métodos usados para determinar a receita e o estágio de execução dos contratos em curso.
A Deliberação CVM nº 691 também revoga a Deliberação CVM nº 576, que anteriormente aprovava o Pronunciamento Técnico CPC 17.
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Perguntas e respostas
O que deve ser feito quando a conclusão de um contrato de construção não puder ser estimada com confiabilidade?
Nesse caso, a receita deve ser reconhecida somente na extensão em que seja provável que os custos do contrato incorridos serão recuperados, e os custos do contrato devem ser reconhecidos como despesa no período em que forem incorridos.
A quem se aplica o Pronunciamento Técnico CPC 17(R1)?
O Pronunciamento Técnico CPC 17(R1) deve ser aplicado na contabilização dos contratos de construção nas demonstrações contábeis das entidades contratadas (fornecedoras dos serviços).
Qual é o objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 17(R1)?
O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 17(R1) é estabelecer o tratamento contábil das receitas e despesas associadas a contratos de construção, alocando-as ao longo dos períodos de execução da obra.
O que são pagamentos de incentivos em contratos de construção?
Pagamentos de incentivos são quantias adicionais pagas à entidade contratada caso os padrões de desempenho especificados previamente sejam alcançados ou superados, como a conclusão antecipada do contrato.
Quais são exemplos de custos atribuíveis à atividade do contrato de modo geral?
Exemplos incluem prêmios de apólice de seguro, custos de concepção e assistência técnica não diretamente relacionados a um contrato específico, e gastos gerais de construção (overhead).
O que é um contrato de construção?
Um contrato de construção é um contrato especificamente negociado para a construção de um ativo ou de uma combinação de ativos que estejam diretamente interrelacionados ou interdependentes em função da sua concepção, tecnologia e função ou do seu propósito ou uso final.
Quais custos devem ser incluídos nos custos do contrato?
Os custos do contrato devem incluir custos diretamente relacionados a um contrato específico, custos atribuíveis à atividade do contrato de modo geral e outros custos especificamente imputáveis ao contratante, conforme os termos do contrato.
Quais informações devem ser divulgadas sobre contratos de construção?
A entidade deve divulgar o montante da receita do contrato reconhecido como receita do período, os métodos usados para determinar a receita do contrato reconhecida no período, e os métodos usados para determinar o estágio de execução dos contratos em curso.
O que são reivindicações em contratos de construção?
Reivindicações são quantias que a entidade contratada procura cobrar do contratante ou de terceiros para reembolso de custos não incluídos no preço originalmente contratado, como atrasos causados por clientes ou erros nas especificações.
O que é um contrato de preço fixo (fixed price)?
Um contrato de preço fixo (fixed price) é um contrato de construção segundo o qual a entidade contratada concorda com um preço pré-fixado ou com uma taxa pré-fixada por unidade concluída, que, em alguns casos, está sujeito a cláusulas de custos escalonados.
O que são retenções em contratos de construção?
Retenções são montantes de faturamentos que não são quitados enquanto não forem observadas as condições especificadas no contrato para o pagamento de referidos montantes, ou enquanto não forem retificados defeitos constatados.
Quais são exemplos de custos diretamente relacionados a um contrato específico?
Exemplos incluem custos de mão de obra no local, custos de materiais usados na construção, depreciação de ativos fixos tangíveis utilizados no contrato, custos de aluguel de instalações e equipamentos, e custos de concepção e assistência técnica diretamente relacionados ao contrato.
Como deve ser mensurada a receita do contrato?
A receita do contrato deve ser mensurada ao valor justo da contraprestação recebida ou a receber, considerando variações no trabalho contratado, reivindicações e pagamentos por incentivos, desde que possam ser mensurados com confiabilidade.
Quais são os componentes que podem ser combinados ou segmentados em contratos de construção?
Os componentes que podem ser combinados ou segmentados em contratos de construção incluem contratos que contemplem vários ativos, contratos negociados como um pacote único, contratos diretamente interrelacionados e contratos executados simultaneamente ou em sequência contínua.
Como deve ser reconhecida a receita e as despesas de um contrato de construção?
Quando a conclusão de um contrato de construção puder ser estimada com confiabilidade, as receitas e os custos associados devem ser reconhecidos como receitas e despesas, respectivamente, tomando como referência o estágio de execução da atividade contratual ao término do período de reporte.
O que é a Deliberação CVM nº 691?
A Deliberação CVM nº 691, de 08 de novembro de 2012, aprova o Pronunciamento Técnico CPC 17(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contratos de construção.
O que é um contrato de custo mais margem (cost plus)?
Um contrato de custo mais margem (cost plus) é um contrato de construção segundo o qual a entidade contratada deve ser reembolsada por custos projetados e aprovados pelas partes, acrescido de percentual sobre tais custos ou por remuneração fixa pré-determinada.
O que é o método da percentagem completada?
O método da percentagem completada é um método de reconhecimento de receita e despesas que confronta a receita contratual com os custos contratuais incorridos à medida que cada estágio de execução do trabalho é alcançado, resultando na divulgação de receitas, despesas e lucro proporcionais ao trabalho realizado.
O que são variações no contexto de contratos de construção?
Variações são instruções dadas pelo contratante para alterações no trabalho a ser executado, que podem resultar em aumento ou diminuição na receita do contrato. Exemplos incluem alterações nas especificações ou na concepção do ativo e na duração do contrato.
Quando uma perda esperada em um contrato de construção deve ser reconhecida?
Quando for provável que os custos totais do contrato excederão a receita total do contrato, a perda esperada deve ser reconhecida imediatamente como despesa.
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