Norma
13/11/2012
#183978

PORTARIA SUSEP n.º 4976

Dispensa e designa liquidante para entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 4.976?
A decisão está baseada no artigo 55 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no artigo 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quem foi designado como novo Liquidante da PREVBRAS?
Carlos Alberto Jordão Martins, CPF nº 975.360.248-00, foi designado como o novo Liquidante da PREVBRAS - Sociedade Nacional de Previdência Privada.
Quem foi dispensado da função de Liquidante da PREVBRAS?
Vanderli Lúcio Teixeira, CPF nº 275.882.626-72, foi dispensado da função de Liquidante da PREVBRAS - Sociedade Nacional de Previdência Privada.
O que significa 'liquidação extrajudicial'?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma instituição financeira ou entidade de previdência privada, visando a proteção dos interesses dos credores e participantes, sem a necessidade de intervenção judicial.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.976 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.976 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é uma entidade de previdência complementar aberta?
Uma entidade de previdência complementar aberta é uma instituição que oferece planos de previdência privada acessíveis a qualquer pessoa física ou jurídica, sem necessidade de vínculo empregatício ou associativo.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões administrativas, como nomeações e dispensas de liquidantes de entidades de previdência privada, além de outras funções relacionadas à supervisão dos mercados de seguros e previdência.

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